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LC Mun. Cachoeiras de Macacu/RJ 33/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ nº 33 de 25.10.2013

DOM-Cachoeiras de Macacu: 25.10.2013

Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresa de construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal, para a aquisição dos correspondentes Imóveis, na faixa de 0 à 3 salários mínimos, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observado o disposto no art. 2º à empresas de construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual ou federal, para a aquisição dos correspondentes Imóveis, às famílias que possuam renda igual ou inferior à 3 salários mínimos, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Parágrafo único. O valor do Imposto sobre Qualquer Natureza - ISSQN objeto da isenção de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei Complementar entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Chefia de Gabinete e Habitação e Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 03 (três) salários mínimos, inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O pedido de reconhecimento de isenção prevista nesta Lei complementar será analisado pela Secretaria Municipal de Fazenda, após o pronunciamento da Chefia de Gabinete e Habitação e a Secretaria Municipal de Obras e saneamento, nos termos do regulamento.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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