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Res. SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ 4/13 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CACHOEIRAS DE MACACU - SMF/Cachoeiras de Macacu - RJ nº 4 de 14.10.2013

DOM-Cachoeiras de Macacu: 25.10.2013

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 3.030, de 24/09/2013, e tendo em vista que o modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.2 de março/2012, prevê a possibilidade dos municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.2 de março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 01 de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiras de Macacu, 14 de outubro de 2013

Marcelo Pinto Ribeiro

Secretário de Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO
Módulo de informações comuns ao município

( continua ... )

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