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LC Mun. Lavras/MG 314/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lavras/MG nº 314 de 04.11.2013

DOM-Lavras: 04.11.2013

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, objeto de concessão pelo poder público com itinerário fixo e de natureza municipal, inserido no subitem 16.01, da lista de serviços que integra o Anexo I, da Lei Complementar nº 092, de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário de Lavras, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, objeto de concessão pelo Município de Lavras, inserido no subitem 16.01, da Lista de Serviços que integra o Anexo I, da Lei Complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será integralmente utilizada como desoneração de custos, para contenção do preço da tarifa do transporte público urbano de Lavras.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de novembro de 2014.

MARCOS CHEREM

Prefeito ( continua ... )

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