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Dec. Mun. Votorantim/SP 4.631/13 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim nº 4.631 de 11.11.2013

DOM-Votorantim: 14.11.2013

Obs.: Ret. DOM de 10.01.2014

Dispõe sobre a fixação da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o ano de 2014, e dá outras providências.


ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO o disposto no § 1º-A e § 4º do art. 345, Lei nº 1602/01 (Código Tributário Municipal - CTM) e alterações, bem como a necessidade de facilitação do cálculo e do pagamento de tributos, tarifas e preços públicos municipais e o Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV (acumulado em outubro de 2013, no percentual de 5,27%), adotado pela legislação municipal, acumulado até o mês de outubro,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício de 2014, prevista no § 4º do art. 345, da Lei nº 1.602/2001 - CTM, no montante de R$ 3,2446 (três reais e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis décimos milésimos de real).

Art. 2º Os valores de tributos, tarifas e preços públicos municipais expressos em reais serão atualizados monetariamente, em conformidade com o disposto no "caput" do artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de novembro de 2.013 - XLIX ANO DE EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

JOÃO SILVA MOURA ( continua ... )

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