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Dec. Mun. Americana/SP 10.432/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.432 de 08.11.2013

DOM-Americana: 08.11.2013

Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto de nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, que concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica, e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a existência de incorreção quanto ao número de inscrição da beneficiária dos incentivos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, assim como quanto aos benefícios concedidos, consoante se constata dos elementos que informam os autos do procedimento administrativo de nº 58.598/2013, de 03 de outubro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto nº 10.372, de 8 de outubro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam concedidos à PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.219.756/0001-78, com sede na cidade de Santa Rita do Passa Quatro (SP), na Rua Victor Anníbal Rosim, 27, no Jardim América, dentre os incentivos fiscais previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, pelo prazo de 10 (dez) anos, apenas os descritos nos incisos I, III, IV e VI, do citado artigo 5º, a saber:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinadas à instalação da empresa beneficiada;

II - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa beneficiada;

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre os serviços contratados pela beneficiada para construção de suas instalações no Município de Americana;

IV - isenção de taxas e contribuições de qualquer ( continua ... )

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