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LC Mun. São Vicente/SP 731/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 731 de 18.10.2013

DOM-São Vicente: 19.10.2013

Altera a redação do § 4º do art. 250 da Lei nº 1.745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


LUIZ CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4º do art. 250 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

"Artigo 250. (...)

§ 4º. O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia Itararé possibilitará a instalação de 20 (vinte) mesas com 4 (quatro) cadeiras e para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras, vedado o acréscimo de cadeiras."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de outubro de 2013.

LUIS CLÁUDIO ( continua ... )

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