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LC CM Presidente Prudente-SP 190/13 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Presidente Prudente - SP nº 190 de 26.08.2013

DOM-Presidente Prudente: 26.08.2013

Cria a letra "s" na Tabela II - Taxas de Licença e Fiscalização de Atividades de Estabelecimentos Fixos, da Lei Complementar nº 132/2003, de 22.12.2003 - Código Tributário Municipal.


O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente e artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criada a letra "s" na Tabela II - Taxas de Licença e Fiscalização de Atividades de Estabelecimentos Fixos, da Lei Complementar nº 132/2003, de 22.12.2003 - Código Tributário Municipal, nos seguintes termos:

"s) Empresa de Transporte Moto Taxistas: 
 UFM
1. Com até 05 motos50,0000
2. De 06 a 10 motos60,0000
3. De 11 a 20 motos70,0000
4. De 21 a 30 motos80,0000
5. De 31 a 40 motos90,0000
6. De 41 a 50 motos100,0000
7. De 50 a 100 motos150,0000"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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