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Lei Mun. Uberaba/MG 10.765/09 - Lei do Município de Uberaba /MG nº 10.765 de 03.06.2009

DOM-Ubberaba: 03.06.2009

Autoriza o Município de Uberaba a conceder isenção de tributos que menciona, incidentes sobre operações e imóveis objetos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e contém outras disposições.


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Município de Uberaba autorizado a isentar de impostos incidentes sobre as operações e sobre os imóveis objetos do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, gerido e administrado pela Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é diminuir o déficit habitacional no município de Uberaba, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Habitação Urbana, que tem por finalidade subsidiar a aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais com renda de até 6 (seis) salários mínimos.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior recairá exclusivamente sobre os seguintes impostos, observando-se:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter vivos"- ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 3º A participação no PMCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, obedecerá, no que couber, aos princípios habitacionais do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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