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Lei CM Mossoró-RN 3.080/13 - Lei Câmara Municipal de Mossoró-RN nº 3.080 de 04.11.2013

DOM-Mossoró: 04.11.2013

Dispõe sobre incentivo fiscal visando à inserção do deficiente no mercado de trabalho, e da outras providências.


O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.

Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º As empresas que preencherem 10% (dez por cento), no mínimo, de seus postos de trabalho, com a contratação de deficientes físicos, terão desconto de 10% (dez por cento) no valor relativo ao Imposto Sobre Serviços - ISS que se encontrem obrigadas a recolher em favor do Município.

Art. 2º O referido desconto será concedido mediante a comprovação de que a empresa beneficiária preencheu, durante todo o exercício fiscal anterior, os requisitos exigidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 3º O Executivo fica autorizado a elaborar convênios com a iniciativa privada visando à qualificação de pessoas portadoras de deficiência física para reingressarem no mercado de trabalho.

Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

SALA DAS SESSÕES "JOÃO NICERAS DE MORAIS"

Palácio Rodolfo Fernandes, em Mossoró/RN, 04 de novembro de 2013.

Francisco José Lima Silveira ( continua ... )

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