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LC Mun. Jaboticabal/SP 113/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 113 de 10.08.2010

DOM-Jaboticabal: 10.08.2010

(Dá nova redação ao artigo 121 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 02 de agosto de 2010, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 121 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 121. As alíquotas do imposto, aplicadas para seu cálculo, são as seguintes:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação - SFH:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia até 30 de dezembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Jaboticabal, aos 10 de agosto de 2010.

JOSÉ CARLOS HORI

Prefeito Municipal

JÚLIO CÉSAR DE JORGE

Secretário de Fazenda

Registrada e publicada no Setor de Secretaria Geral, aos 10 de agosto de 2010.

IVANA MARIA MARQUES QUINTINO

Agente ( continua ... )

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