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Dec. Est. RR 16.362-E/13 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 16.362-E de 14.11.2013

DOE-RR: 14.11.2013

Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de implementação das normas provenientes dos acordos celebrados por este Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando o disposto no Decreto nº 16.318-E, de 29 de outubro de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos V e VI do art. 57 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. [...]

V - correspondente a 80% (oitenta por cento) do total dos recursos destinados a projetos culturais aprovados nos termos da Lei nº 318, de 31 de dezembro de 2001;

VI - às mercadorias destinadas a contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio deste Estado, na forma da Lei nº 25, de 21 de dezembro de 1992."

II - o caput do art. 289-E passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 289-E. O arquivo digital contendo as informações do período de apuração do ICMS será transmitido mediante a utilização do software disponibilizado pela RFB."

III - fica acrescentado o inciso VII ao art. 289-F com a seguinte ( continua ... )

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