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Dec. Est. PE 40.053/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.053 de 18.11.2013

DOE-PE: 19.11.2013

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º A partir de 1º de setembro de 2002, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas dos produtos considerados componentes da cesta básica, conforme relacionados no Anexo Único, será recolhido antecipadamente, nos termos do art. 6º, e terá sua base de cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação:

I - quando a mercadoria for adquirida em outra Unidade da Federação:

(...)

c) relativamente a pescado, nos termos do item IX do Anexo Único: (AC)

1. no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de novembro de 2013: 2,5% (dois vírgula cinco por cento); e

2. a partir de 1º de dezembro de 2013:

2.1. 2,5% (dois vírgula cinco por cento), na hipótese de peixe fresco, resfriado ou congelado, classificado nas posições 03.02 ou 03.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, adquirido por estabelecimento industrial, observado o disposto no § 4º; ( continua ... )

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