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Port. SRP - MT 299/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 299 de 11.10.2013

DOE-MT: 18.11.2013

Altera a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta portaria:

I - excluído o item 42, bem como alterada a soma do citado item;

II - alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º/10/2013."

II - alterada a soma do item 42, relativo aos quadros "Estimativa 2013 - ICMS + FUNDEIC", "Estimativa 2013 - FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)", "Estimativa 2013", que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta portaria;

III - alterado o valor total do mês de outubro, bem como o valor total geral, relativo aos quadros "Estimativa 2013 - ICMS + FUNDEIC", "Estimativa 2013 - FUNDEIC (1,5% do valor do ICMS Estimativa 2013)", "Estimativa 2013" e "Estimativa 2013 - FCP - Fundo de Combate à Pobreza", que passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta ( continua ... )

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