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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 68/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 68 de 04.11.2013

DOE-MA: 11.11.2013

Altera o caput do art. 1º do Anexo 1.8 do RICMS/03, que trata sobre redução de multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 131/13, que alterou o Convênio ICMS 11/09, que autoriza o Estado do Maranhão a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 1º do Anexo 1.8 (Das Anistias e Remissões) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a redação a seguir:

"Artigo 1º Os contribuintes que desejarem regularizar débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS poderão fazê-lo, desde que seja pago em cota única até 31 de dezembro de 2013, com redução de: (Conv. ICMS 11/09, Conv. ICMS 52/13, Conv. ICMS 131/13).".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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