x
x
x
Port. Sec. Faz. - MA 335/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 335 de 30.10.2013

DOE-MA: 04.11.2013

(Determina que sejam conferidos e rubricados, com aposição de carimbo, antes da ciência do contribuinte, os Termos de Encerramento da Fiscalização e os Autos de Infração lavrados pelas áreas de Grandes Contribuintes e Substituição Tributária, do Corpo Técnico para Ação Fiscal.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, sob pena de nulidade do ato, os Termos de Encerramento da Fiscalização e os Autos de Infração lavrados pelas áreas de Grandes Contribuintes e Substituição Tributária, do Corpo Técnico para Ação Fiscal, sejam conferidos e rubricados, com aposição de carimbo, antes da ciência do contribuinte:

a) Pelo Gestor-Chefe do Corpo Técnico para Ação Fiscal da respectiva área;

b) Pelo Gestor-Chefe da Célula para Gestão da Ação Fiscal / Estabelecimento.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na da de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís, 30 de outubro de 2013.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?