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BP GFCRE - RO 3/13 - BP - Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 28.10.2013

DOE-RO: 12.11.2013

(Estabelece valores, para fins de recolhimento de ICMS nas operações com bebidas.)


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Art. 27, § 4º-A do RICMS-RO, sobre Base de cálculo de Substituição Tributária, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

Considerando os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, e com base em pesquisas efetuadas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual quanto aos preços praticados a consumidor final nas principais praças do Estado de Rondônia e os levantamentos de preços extraídos dos arquivos magnéticos entregues por varejistas no programa Nota Legal Rondoniense e, a alteração do Boletim de Bebidas por Similaridade, conforme publicado no sítio eletrônico da SEFIN na Internet.

Determina

Art. 1º A partir de 0 (zero) hora do dia 18 (dezoito) de novembro de 2013, sejam observados, para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos relacionados neste Boletim, os valores infra - indicados:

PRODUTOSGRUPO
CERVEJAS E CHOPES01
REFRIGERANTES02
ÁGUAS ( continua ... )

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