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Port. CRPS 46/13 - Port. - Portaria CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 46 de 14.11.2013

D.O.U.: 19.11.2013

Instalação da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro/RJ.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, incisos I e XVII combinado com o artigo 5º, § 3º, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial nº 548 de 13 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o funcionamento da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL DE MEDEIROS ( continua ... )

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