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Dec. Mun. Cafelândia/PR 115/13 - Dec. - Decreto do Município de Cafelândia/PR nº 115 de 08.11.2013

DOM-Cafelândia: 08.11.2013

Regulamenta a Lei nº 1.273, de 17 de julho de 2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, no Município de Cafelândia-PR, dando outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 102 da Lei Orgânica do Município e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 1.273/2013, considerando a necessidade de modernização dos sistemas de emissão, lançamento, arrecadação e fiscalização mediante a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Cafelândia, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços previstas na Lista de Serviços constante no Anexo I, Tabela II, da Lei nº. 827, de 12 de dezembro de 2007.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o modelo do Anexo I, parte integrante deste Decreto, que conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - competência e data do serviço;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica, e quando houver o número da Inscrição Estadual;

d) inscrição Municipal no Cadastro das Atividades Econômicas;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail" quando houver;

d) preenchimento obrigatório do número do CPF/MF - Cadastro de Pessoas Físicas, ou CNPJ/MF - Cadastro Nacional de Pessoa ( continua ... )

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