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Lei Mun. Matinhos/PR 1.646/13 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 1.646 de 17.10.2013

DOM-Matinhos: 18.10.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da prestação do serviço.

Art. 2º O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, regulamentar, por meio de decreto, a disciplina da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e que será utilizada no Município de Matinhos em operações de prestação de serviços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação .

Matinhos, 17 de outubro de 2013.

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito ( continua ... )

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