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LC Mun. Vargem Bonita-SC 94/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Bonita-SC - Mun. Vargem Bonita-SC nº 94 de 12.11.2013

DOM-Vargem Bonita: 18.11.2013

Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 033/2002, de 20 de dezembro de 2002 que especifica.


MELÂNIA ROMAN MENEGHINI, Prefeita Municipal de Vargem Bonita, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, fica sancionada a seguinte lei:

Art. 1º A Tabela VII da Lei Complementar nº 033/2002, de 20 de dezembro de 2002 passa a ter a seguinte redação :

TABELA VII

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

TAXA ANUAL - VALOR EM (UFRM)

MEIO DE COMÉRCIOPERÍODO DE ATIVIDADES
 DiaSemanaQuinzenaMêsAno
a) vendedor com cesta e assemelhados0,200,300,500,805,00
b) com carrinho manual0,20( continua ... )

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