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Dec. Mun. Jales/SP 6.155/13 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.155 de 08.11.2013

DOM-Jales: 10.11.2013

Atualiza as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, anexas ao Código Tributário Municipal.


EUNICE MISTILIDES SILVA, Prefeita do Município de Jales - SP, no uso de suas atribuições legais, etc.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Complementar nº 092, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 2º O valor de atualização tem como referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC do IBGE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2014 .

EUNICE MISTILIDES SILVA

Prefeita do Município

Registrado e Publicado.

REGINALDO ADERSON VIOTA BARRETOS

Secretário de Administração

TABELA ANEXA Nº II

NATUREZA DA ATIVIDADELOCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO
1 - Comércio  
Açougues:  
Categoria - A( continua ... )

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