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Dec. Mun. Medianeira/PR 490/13 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 490 de 11.11.2013

DOM-Medianeira: 11.11.2013

Prorroga prazo para requerer isenção de tributos fiscais de acordo com o Decreto nº 236/2010.


O PREFEITO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 236/2010 de 18 de agosto de 2010 que Regulamenta a Lei nº 159/2009, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo até 29 de novembro de 2013, para requerer isenção de tributos fiscais às indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades no município de Medianeira, de acordo com Decreto nº 236/10 de 18 de agosto de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 11 de novembro de 2013.

Ricardo Endrigo

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria.

Ione Luiz Farias

Secretário de ( continua ... )

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