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IN SMF São Gonçalo-RJ 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de São Gonçalo-RJ nº 1 de 15.10.2013

DOM-São Gonçalo: 21.10.2013

Dispõe sobre a carta de correção de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe do Sistema Sigiss.


O SECRETÁRIO MINICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Permitir a utilização da Carta de Correção para regularização de erro ocorrido na emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFSe, relacionado exclusivamente com o preenchimento do campo "Discriminação dos Serviços" emitida pelo Sistema SIGISS da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2012 .

São Gonçalo, 15 de outubro de 2013.

CANDIDO RANGEL FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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