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Dec. Mun. São Gonçalo/RJ 265/13 - Dec. - Decreto do Município de São Gonçalo/RJ nº 265 de 09.10.2013

DOM-São Gonçalo: 11.10.2013

(Altera a redação do artigo 12 do Decreto nº 32 de 01 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei nº 410, de 26 de dezembro de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. (NFS-e).)


O PREFEITO MUNICÍPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 56, I da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O artigo 12 do Decreto nº 32 de 01 de fevereiro de 2012, passa ter a seguinte redação:

"Artigo 12. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do Sistema, até o 10º dia do mês subsequente da emissão da NFS-e."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

São Gonçalo, 09 de outubro de 2013.

NEILTON ( continua ... )

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