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Dec. Mun. Jales/SP 6.161/13 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.161 de 08.11.2013

DOM-Jales: 10.11.2013

Atualiza o Valor de Referência de que trata o art. 372, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1983.


EUNICE MISTILIDES SILVA, Prefeita do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

DECRETO :

Art. 1º O Valor de Referência de que trata o artigo 372, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1983, passa a ser de R$ 152,39 (Cento e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 .

EUNICE MISTILIDES SILVA

Prefeita do Município

Registrado e Publicado:

REGINALDO ADERSON VIOTA BARRETOS

Secretário de ( continua ... )

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