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Dec. Mun. Angra dos Reis/RJ 7.186/09 - Dec. - Decreto do Município de Angra dos Reis/RJ nº 7.186 de 17.07.2009

DOM-Angra do Reis: 06.08.2009

Disciplina as formas de apuração e recolhimento do ISS relativo aos serviços de construção e reparação civil, obras e hidráulicas.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 87, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 52 e 55 da Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Consideram-se obras hidráulicas e de construção civil a construção de:

I - prédios e outras edificações;

II - portos, aeroportos, hidrovias, rodovias e ferrovias;

III - pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;

IV - canais de drenagem ou irrigação; obras de retificação ou regularização de leitos ou perfis de rios;

V - barragens e diques;

VI - sistemas de abastecimento de água e de saneamento;

VII - sistema de produção e de distribuição de energia elétrica;

VIII - sistema de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas de distribuição de líquido e gases.

Art. 2º A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que trata o art. 52 da Lei nº 1.445/03 é o respectivo preço, deduzido o valor dos materiais incorporados definitivamente à construção, fornecidos pelo prestador dos serviços, tais como: areia, cimento, brita, pedras, tijolo, cal para massa, laje pré-moldada e condutos para instalação elétrica.

Parágrafo único. A comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, deverá ser realizada obedecendo aos seguintes critérios:

I - a nota fiscal de serviços deverá discriminar os serviços realizados conforme previsto no art. 52 da Lei nº 1.445/03 e disposto no art. 1º deste Decreto;

II - o prestador dos serviços deverá apresentar os comprovantes de aquisição dos materiais ( continua ... )

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