x
x
x
Dec. Mun. Santarém/PA 539/13 - Dec. - Decreto do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 539 de 21.10.2013

DOM-Santarém: 21.10.2013

(Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 211/2011, de 25 de novembro de 2011, que instituiu e tornou obrigatório o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão SPED, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, em especial, a insculpida no Inciso XXVI, Art. 53 da Lei Orgânica do Município de Santarém, e considerando os termos do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O Art. 17 do Decreto nº 211/2011, de 25 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente será cancelada após parecer favorável da auditoria fiscal, apurado em processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Parágrafo único. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a nota deverá ser substituída e não cancelada."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 21 de Outubro de 2013.

ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON

Prefeito Municipal de Santarém

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e treze.

ANA RITA LOPES DE MACEDO

Secretária Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?