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Dec. Mun. Santo André/SP 15.338/06 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.338 de 07.02.2006

DOM-Santo André: 07.02.2006

Regulamenta a Lei nº 8.767, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 28.799/2005-9,

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 8.767 de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão de Alvará de Funcionamento, fica regulamentada pelo presente decreto.

Art. 2º Para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.767, de 2005, o interessado deverá protocolar pedido junto à Administração Pública Municipal, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento específico, devidamente preenchido;

II - cópia da planta da edificação aprovada pela Prefeitura Municipal de Santo André e do respectivo Certificado de Conclusão - "habite-se", ou na falta desses documentos, croquis da edificação existente no lote, indicando a compartimentação e os recuos em relação às divisas, da área a ser utilizada pela atividade;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 18.508, de 15.04.2014.

Redação Antiga: "II - cópia do projeto de edificação aprovado pela PMSA e do respectivo certificado de conclusão - habite-se, ou na falta desses documentos, apresentar croqui de todos os pavimentos indicando a compartimentação e os recuos em relação às divisas do lote, podendo ser exigido laudo técnico ou Relatório de Inspeção;"

III - cópia da folha do último carnê do IPTU, que contenha as informações cadastrais do imóvel;

IV - cópia do Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

V - cópia autenticada do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB válido, ou cópia simples com apresentação do respectivo original, com exceção dos casos previstos no ( continua ... )

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