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Lei Mun. Santo André/SP 8.767/05 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.767 de 21.10.2005

DOM-Santo André: 21.10.2005

Dispõe sobre a concessão do Alvará de Funcionamento e dá outras providências.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 1º Qualquer atividade econômica comercial, industrial, institucional, de prestação de serviços, ou outras de qualquer natureza, mesmo aquelas de caráter temporário, somente se instalará e funcionará no Município com o prévio Alvará de Funcionamento expedido pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput, as atividades ambulantes, feirantes e eventuais, que deverão atender à legislação específica em vigor.

Art. 2º A expedição de Alvará de Funcionamento fica condicionada ao atendimento, por parte do interessado, das disposições da presente lei e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. Do Alvará de Funcionamento constará:

I - O nome empresarial, firma ou denominação, ou o nome do responsável pelo estabelecimento ou pela prestação de serviço;

II - local do estabelecimento ou da prestação de serviço;

III - espécie de atividade a ser exercida;

IV - número da inscrição do contribuinte;

V - a data de seu vencimento.

Art. 3º Para fins de obtenção do Alvará de Funcionamento, o interessado deverá protocolar pedido junto à Administração Pública Municipal, juntando a documentação necessária, a ser estabelecida por decreto.

Art. 4º Em caso das atividades caracterizadas como locais de reunião com mais de 100 pessoas; clubes esportivos, bingos, danceterias, bares noturnos, hospitais, shopping centers, hipermercados, independentemente da lotação; escolas de ensino fundamental, médio e superior com mais de 200 (duzentos) alunos por período, o ( continua ... )

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