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Port. Sec. Rec. Est. - PB 236/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 236 de 13.11.2013

DOE-PB: 14.11.2013



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã, e

Considerando que o ATO COTEPE ICMS 9, de 13 de março de 2013, alterado pelo ATO COTEPE ICMS 28, de 5 de julho de 2013, dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF;

Considerando que não há exigência da informação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do consumidor final no cupom fiscal para efeito de participação no "PROGRAMA PARAÍBA LEGAL - RECEITA CIDADÃ - TORPEDO PREMIADO", conforme previsto no subitem "2c" do REQUISITO IX do BLOCO I do Anexo I do ATO COTEPE/ICMS 9, já mencionado;

Considerando, ainda, que importa simplificar a participação dos cidadãos no Programa acima citado.

Resolve:

Art. 1º Revogar o § 4º do art. 3º da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2013.

João Pessoa, 13 de novembro de 2013.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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