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Dec. Est. MT 2.000/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.000 de 14.11.2013

DOE-MT: 14.11.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos atos adiante arrolados:

1) Protocolo ICMS 82, de 2 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013;

2) Convênio ICMS 109, de 5 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2013;

3) Protocolo ICMS 91, de 30 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2013;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as anotações exaradas ao final do caput e do § 1º do artigo 247-B, mantidos os respectivos textos, conforme segue:

"Artigo 247-B. (...) (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 3/2011, alterado pelo Protocolo ICMS 91/2013)

(...)

§ 1º (...) (cf. inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/2011, alterado pelo Protocolo ICMS 91/2013 - efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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