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Dec. Est. AC 6.638/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.638 de 14.11.2013

DOE-AC: 18.11.2013

Obs.: Rep. DOE de 19.11.2013

Altera o Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de atenuar o impacto dos produtos fabricados com farinha de trigo e pré-mistura para pão francês no orçamento das famílias de baixa renda, contribuindo para a diminuição do preço dos produtos que compõem a cesta básica,

Considerando, ainda, a necessidade de simplificar a apuração do ICMS incidente sobre a farinha de trigo e sobre a pré-mistura para pão francês,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

XVIII - farinha de trigo embalada em sacos de 25 ou 50 quilogramas;

XIX - pré-mistura para pão francês.

(...)

Artigo. 2º A. Em relação aos produtos constantes dos incisos XVIII e XIX do art. 1º, observar-se-á:

I - não será exigida a antecipação tributária ou o diferencial de alíquotas por ocasião da entrada no Estado;

II - nas saídas internas e nas operações de importação do exterior, a base de cálculo do ICMS será reduzida em 58,82% (cinquenta e oito vírgula oitenta e dois por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento);

III - será mantido o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição interestadual, limitado a 7% (sete por cento)." ( continua ... )

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