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Dec. Est. AC 6.637/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.637 de 14.11.2013

DOE-AC: 18.11.2013

Regulamenta, nos casos que especifica, a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas, conforme autorização estabelecida pelo Convênio ICMS 04/04 - alterado pelo Convênio ICMS 111/2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 04, de 2 de abril de 2004, realizada pelo Convênio ICMS 111, de 28 de setembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuintes do imposto, que tenha início e término no território do Estado do Acre, dos seguintes produtos:

I - areia, barro, brita e tijolo;

II - asinino, bovino, caprino, equino, galináceo, leporídeo, muar, ovino e suíno, vivos;

III - borracha;

IV - castanha;

V - leite in natura;

VI - produtos apícolas (cera, mel de abelha e própolis);

VII - ovos;

VIII - peixe;

IV - outros produtos in natura, de origem agrícola ou extrativista vegetal, produzidos internamente, exceto madeira.

Parágrafo único. No caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional aplica-se o disposto no art. 18, § 5º-E, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da ratificação nacional do Convênio ICMS 04/04.

Rio Branco, 14 de novembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

MÂNCIO LIMA ( continua ... )

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