x
x
x
Dec. Est. AC 6.636/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.636 de 14.11.2013

DOE-AC: 18.11.2013

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, Farmácia Popular e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 1, de 26 de março de 2010, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais GNRE On-Line - GNRE On-Line e altera o Convênio SINIEF 06/1989,

Considerando os termos e condições do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 96. (...)

(...)

§ 9º Não se exigirá a antecipação do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, nas operações destinadas a entidades sem fins lucrativos que:

I - exerçam atividade de atendimento hospitalar classificadas no CNAE- -Fiscal com o código 86.10-1/01 ou que venha a substituí-lo e sejam conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS, em relação às aquisições de mercadorias, bens e serviços;

II - sejam conveniadas com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz para atuar no "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei 10.858, de 13 de abril de 2004, em relação às aquisições de mercadorias para uso, consumo ou ativo permanente, a partir de 16 de janeiro de 2013. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?