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Res. Conj. PGM SMF Curitiba-PR 1/13 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Procuradoria Geral Municipal/Secretaria Municipal de Finanças de Curitiba-PR nº 1 de 07.11.2013

DOM-Curitiba: 14.11.2013

(Revoga a Resolução Conjunta PGM-SMF nº 01/2012, que dispõe sobre a uniformização do entendimento acerca da imunidade do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direito - ITBI.)


A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e considerando:

1 - a Seção V, artigo 156, inciso I, parágrafo segundo, da Constituição Federal de 1988;

2 - a prescrição contida no § 7º, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988;

3 - o que expressamente prescreve o artigo 106, Inciso I, do Código Tributário Nacional;

4 - o artigos 105 e 116, inciso II, do Código Tributário Nacional; e

5 - o Capítulo III, artigos 47 a 52, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar Municipal nº 40/2001, com as alterações previstas pela Lei Complementar Municipal nº 52/2004.

Art. 1º Proclamar entendimento conjunto no sentido de revogar a Resolução Conjunta PGM-SMF nº 01, de 27 de setembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação .

Secretaria Municipal de Finanças, 7 de novembro de 2013.

Joel Macedo Soares Pereira Neto

Procurador Geral

Eleonora Bonato Fruet

Secretária Municipal de ( continua ... )

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