x
x
x
Port. SMF/São Caetano do Sul - SP 14/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 14 de 13.11.2013

DOM-São Caetano do Sul: 15.11.2013

(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) na forma que especifica.)


A Secretária Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto nº 10.259 de 27 de julho de 2011, alterado pelo Decreto nº 10.706, de 07 de novembro de 2013, o Decreto 9.867, de 27 de março de 2009 e a Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, alterada pelas Lei nºs 4.246, de 18 de agosto de 2004, 4.926, de 01 de setembro de 2010 e 5.121 de 10 de maio de 2013;

Resolve :

1 - Torna obrigatório a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) a partir de 01/03/2014, para os prestadores dos serviços constantes na Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que se encontra disponível na íntegra no site da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - www.saocaetanodosul.sp.gov.br - (link Consulta Legislação), no ATENDE FÁCIL - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho - SEDERT, na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ (ISS Fiscalização) e afixado no local de costume para todas as pessoas interessadas em fazer a consulta de forma gratuita.

2 - A obrigatoriedade de que trata esta portaria não se aplica a:

2.1 - Empresas enquadradas como microempreendedores individuais - MEI;

2.2 - Os profissionais liberais autônomos;

2.3 - Prestadores de serviços enquadrados como uniprofissionais;

2.4 - Bancos e Instituições Financeiras - as atividades do grupo 15 (Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito) da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?