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Port. SMF/Londrina - PR 8/13 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 8 de 12.11.2013

DOM-Londrina: 14.11.2013

Dispõe sobre o relatório eletrônico de inconsistências visando a autorregularização no âmbito do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN, por meio da Declaração Mensal de Serviços - DMS, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 16 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Fica criado o relatório de inconsistências no âmbito do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN, por meio da Declaração Mensal de Serviços - DMS, com as seguintes características:

I - a pessoa jurídica ou equiparada, obrigada a promover os registros de serviços na DMS, na forma do Decreto Municipal nº 876/2009, terá acesso a informações de registros realizados por terceiros no sistema, a fim de cotejar com suas próprias declarações e permitir a autorregularização de divergências;

II - o relatório conterá as informações mínimas necessárias à identificação do serviço tomado ou prestado, sendo de responsabilidade do declarante a veracidade dos dados ou documentos correspondentes às relações estabelecidas entre as partes;

III - o relatório será dinâmico, sendo atualizado na medida em que os registros sejam realizados ou corrigidos por meio da DMS;

IV - a autorregularização será promovida por meio de declaração retificadora no sistema DMS e do recolhimento ou parcelamento dos valores devidos, se for o caso;

V - após a autorregularização, não será preciso comparecer nem enviar cópias de documentos à Secretaria Municipal Fazenda, para comprovar o saneamento das divergências.

§ 1º. Serão fornecidos os seguintes dados realizados por terceiros, relativos a serviços prestados pelo usuário ou tomados pelo mesmo: razão social da contraparte e respectivo número do Cadastro Fiscal (CMC) e do CNPJ; número do documento fiscal; código do serviço; tipo de tributação; mês e ano do registro.

§ 2º. O tipo de tributação corresponde a:

I - tp: imposto deve ser recolhido pelo prestador;

II - tf: imposto deve ser recolhido pelo prestador, sob regime fixo;

III - tt: imposto deve ser retido e recolhido pelo tomador;

IV - is: operação declarada isenta ou imune;

V - nt: imposto devido em outro município;

VI - ca: nota fiscal cancelada;

VII - ve: nota fiscal conjugada, operação de venda.

§ 3º. Caso entenda que quaisquer dos registros indicados no relatório não sejam pertinentes, poderá o declarante informar tal situação à Administração ( continua ... )

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