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Lei Mun. Santo André/SP 9.514/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.514 de 12.11.2013

DOM-Santo André: 15.11.2013

Altera a Lei nº 8.767, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão do alvará de funcionamento e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º O art. 5º da Lei 8.767, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Funcionamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Será admitida a instalação de atividades em edificação comprovadamente existente e lançada para fins fiscais na Prefeitura até o exercício de 2012, independentemente de adaptação ao Código de Obras e Edificações do Município e atendimento aos parâmetros de uso do solo, não implicando o disposto neste artigo na regularização da edificação.

§ 1º. Se a atividade for enquadrada como Pólo Gerador de Tráfego (PGT); o pedido deverá atender às diretrizes de trânsito, fornecidas pelo órgão competente.

§ 2º. O benefício definido no "caput" não se aplica para uso considerado como "não conforme" perante a legislação vigente.

§ 3º. A critério do Poder Público Municipal, mediante decisão técnica fundamentada, poderá ser exigida a apresentação de laudo técnico, assinado por profissional legalmente habilitado, com ART e inscrito na Prefeitura, atestando as condições de segurança, estabilidade e salubridade da edificação para o uso.

§ 4º. O funcionamento da atividade deverá observar todas as exigências pertinentes a proteção contra o fogo e as licenças específicas inerentes a atividade desenvolvida.

§ 5º. O benefício previsto no "caput" não se aplica em caso de existência de indeferimento no processo de aprovação ou de regularização da edificação, se motivado por existência de área de preservação permanente, por faixa non aedificandi, área especial ou por invasão pública ou de ( continua ... )

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