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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.199/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.199 de 12.11.2013

DOM-Guarulhos: 15.11.2013

Dispõe sobre a concessão de isenção, remissão e anistia relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil, e dá providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei concede isenção, remissão e anistia relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil.

SEÇÃO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 2º Fica concedida a isenção, em caráter geral, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente aos exercícios de 2009 a 2012, decorrentes, exclusivamente, de fato gerador apurado por meio de:

I - levantamento cadastral imobiliário realizado no exercício de 2008;

II - recadastramento imobiliário de ofício.

§ 1º. A isenção de que trata o caput será concedida, exclusivamente, sobre a diferença de imposto passível de aditamento em relação às áreas edificadas até o exercício de 2012, detectadas de ofício e não comunicadas ao Município até a data da publicação desta Lei.

§ 2º. Aplicam-se as mesmas regras do caput aos pedidos de recadastramento imobiliário espontâneo, cujos processos estejam em andamento, protocolados até o dia 01 de março de 2013, nos termos do artigo 44 da Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, em que o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU esteja pendente de lançamento.

§ 3º. No caso de pedido de recadastramento imobiliário espontâneo já concluído, cujo aditamento tenha sido lançado, fica concedida a remissão às parcelas vincendas do imposto, assim entendidas, aquelas com datas de vencimento posteriores à data de publicação desta Lei.

Art. 3º Ficam isentos, independente de qualquer condição, os créditos tributários relativos à diferença de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercício de 2012, decorrentes, exclusivamente, do reenquadramento de padrão construtivo e/ou tipologia da edificação, apurado por recadastramento realizado de ( continua ... )

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