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Lei Mun. Guarulhos/SP 7.198/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.198 de 12.11.2013

DOM-Guarulhos: 15.11.2013

(Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.543, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 6.543, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e Indireta em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, expressas em Unidades Fiscais de Guarulhos - UFG, ou, na hipótese de extinção destas, no índice que vier a substituí-las, observando-se o disposto nesta Lei." (NR)

Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 6.543, de 2009, passa a vigorar acrescido de § 1º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º, com a seguinte redação:

"§ 1º. O disposto no caput não se aplica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE." (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 12 de novembro de 2013.

SEBASTIÃO ( continua ... )

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