x
x
x
Lei Mun. Guarulhos/SP 7.196/13 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 7.196 de 12.11.2013

DOM-Guarulhos: 15.11.2013

Institui o Recadastramento Mobiliário no Município de Guarulhos e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído, na Prefeitura de Guarulhos, o recadastramento mobiliário abrangendo estabelecimento de domínio privado onde a pessoa jurídica ou a ela equiparada exerçam suas atividades.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei entende-se como estabelecimento o local onde são exercidas atividades econômicas, empresariais ou associativas de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e de qualquer outra espécie, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, matriz, filial, agência, sucursal, depósito, escritório de representação, escritório de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 2º Toda pessoa jurídica ou a ela equiparada, de direito privado, mesmo que imune ou isenta, que possua estabelecimento no Município de Guarulhos, deverá proceder, obrigatoriamente, ao seu recadastramento junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. O recadastramento deverá ser efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

§ 2º. O contribuinte inscrito como microempreendedor individual (MEI) fica dispensado de proceder ao recadastramento disposto nesta Lei.

Art. 3º O recadastramento será efetuado através do preenchimento de formulário eletrônico, conforme modelo a ser homologado por ato do Poder Executivo e disponibilizado no sítio da Prefeitura de Guarulhos, no endereço: www.guarulhos.sp.gov.br.

§ 1º. Na hipótese de haver discordância de dados com as informações contidas no Cadastro Fiscal Mobiliário deverá ser apresentada a documentação comprobatória da alteração, na forma disposta em regulamento.

§ 2º. O não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?