x
x
x
Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 92/13 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 92 de 12.11.2013

DOM-Morro da Fumaça: 14.11.2013

Fixa o Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.


MARCI JOSÉ SARTOR, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416, § 1º, da Lei Complementar nº 002, de 21 de Dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º Fixa o Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o Exercício Financeiro de 2014, referente ao recolhimento de Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Art. 2º A Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas (Alvará) terá desconto de 10% (dez por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 07 de Fevereiro de 2014.

Art. 3º O pagamento da Parcela nº 01, referente à Taxa de Verificação de Postura e Normas Urbanísticas (Alvará), terá vencimento no dia 10 de fevereiro de 2014.

Art. 4º A Taxa de Vigilância Sanitária (Alvará Sanitário) terá vencimento no dia 07 de fevereiro de 2014.

Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) terá desconto de 15% (quinze por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 07 de fevereiro de 2014.

Art. 6º As parcelas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) obedecerão ao seguinte calendário:

I - Parcela 01 - com vencimento em 14 de fevereiro de 2014;

II - Parcela 02 - com vencimento em 14 de março de 2014;

III - Parcela 03 - com vencimento em 15 de abril de 2014;

IV - Parcela 04 - com vencimento em 15 de maio de 2014;

V - Parcela 05 - com vencimento em 16 de junho de 2014;

VI - Parcela 06 - com vencimento em 15 de julho de 2014;

VII - Parcela 07 - com vencimento em 15 de agosto de 2014;

VIII - Parcela 08 - com vencimento em 15 de setembro de 2014;

IX - Parcela 09 - com vencimento em 15 de outubro de 2014;

X - Parcela 10 - com vencimento em 14 de novembro de 2014;

XI - Parcela 11 - com vencimento em 15 de dezembro de 2014;

XII - Parcela 12 - com vencimento em 15 de janeiro de 2015.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?