x
x
x
LC Mun. Imbituba/SC 4.286/13 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.286 de 12.11.2013

DOM-Imbituba: 14.11.2013

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Imbituba - PROESPORTE, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte de Imbituba - PROESPORTE, que tem por objetivo o apoio e a viabilização de Projetos Esportivos, mediante incentivo fiscal, por meio de renúncia fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Para a eficácia e os efeitos do PROESPORTE, entende-se por:

I - CIPE: Certificado de Incentivo a Projeto Esportivo, nominal e intransferível, emitido pela SEFAZ, mediante a apresentação de Declaração de Incentivo;

II - CME: Conselho Municipal do Esporte;

III - DECLARAÇÃO DE INCENTIVO: declaração nominal e intransferível, emitida pela SESPORTE, entregue ao Empreendedor Esportivo, após aprovação de Projeto a ser incentivado;

IV - DE NATUREZA ESPORTIVA: condição, expressamente registrada nos estatutos ou em currículo do Proponente Esportivo/Empreendedor Esportivo, em que haja a confirmação sobre sua finalidade/atividade esportiva;

V - EMPREENDEDOR ESPORTIVO: a pessoa física ou jurídica, de natureza esportiva, com domicilio ou sede no Município de Imbituba e diretamente responsável pela realização de Projeto Incentivado;

VI - INCENTIVADOR ESPORTIVO: o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Imbituba, que tenha transferido recursos financeiros para a realização de Projeto Incentivado;

VII - INCENTIVO: recursos financeiros provenientes de CIPE, para aplicação em Projetos Incentivados;

VIII - IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano;

IX - ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

X - PATROCÍNIO: transferência a Empreendedor Esportivo, de recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?