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Dec. Mun. Sinop/MT 223/13 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 223 de 13.11.2013

DOM-Sinop: 14.11.2013

Dispõe sobre as regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF;

CONSIDERANDO que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades;

DECRETA :

Art. 1º Ficam determinados os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único do presente, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições financeiras obrigadas à declaração da DES-IF devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e sujeito à aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 13 de novembro de 2013.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Publicado por:

Juliana Nicoli

ANEXO ÚNICO
Módulo de informações comuns ao município

( continua ... )

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