IN SMF/Piracicaba - SP 18/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 18 de 22.07.2013

DOM-Piracicaba: 24.07.2013

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias

JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE";

Considerando o que determina o Artigo 229, Itens III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 102, Item II, Parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão;

Considerando o que determina o Artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN, com nova redação dada pelo Art. 3o da Lei Complementar Municipal nº 243, de 15 de dezembro de 2009;

Considerando o que determina o Artigo 269, §§ 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão";

Considerando, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---