IN SMF/Piracicaba - SP 18/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 18 de 22.07.2013

DOM-Piracicaba: 24.07.2013

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias

JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE";

Considerando o que determina o Artigo 229, Itens III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 102, Item II, Parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão;

Considerando o que determina o Artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN, com nova redação dada pelo Art. 3o da Lei Complementar Municipal nº 243, de 15 de dezembro de 2009;

Considerando o que determina o Artigo 269, §§ 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão";

Considerando, finalmente, o que determina a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores ( continua ... )

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