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Port. Sec. Faz. - PA 146/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 146 de 08.11.2013

DOE-PA: 13.11.2013

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPVA.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 2º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPVA, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

IPVA - período: 01 a 31/10/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

( continua ... )
Em R$....
MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.180-080.171,03

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