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Port. Sec. Faz. - TO 1.166/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.166 de 13.11.2013

DOE-TO: 13.11.2013

Dispõe sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalização.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 30 de 16.01.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado;

Considerando a necessidade de uniformização das escalas de serviço dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nos Postos Fiscais e Comandos Volantes jurisdicionados às Delegacias Regionais da Secretaria da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º É instituída a escala de serviço de 4x12(dias) e 3,5x10,5(dias) ininterruptos, nas unidades fixas (Postos Fiscais) e móveis (Comandos Volantes) de fiscalização.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos Postos Fiscais de Campos Lindos e Mateiros, que têm a escala de serviço de 7,5 dias ininterruptos.

Art. 3º O 31º dia do mês é fracionado para as 4 escalas de serviço.

Art. 4º Quando a Polícia Militar não disponibilizar efetivo suficiente para acompanhamento dos Auditores Fiscais em suas atividades, a escala do Comando Volante é de segunda a sábado, das 8 às 18 horas.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2014.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.288 de 18.12.2013.

Redação Anterior: "Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014."

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO ( continua ... )

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