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Port. Sec. Faz. - TO 1.165/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.165 de 13.11.2013

DOE-TO: 13.11.2013

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O pedido de cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", pode ser deferido, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte.

Art. 2º O contribuinte emitente do CT-e deve dirigir o pedido de cancelamento ao Delegado da Receita Estadual, protocolado na Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal, com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com a seguinte documentação:

I - cópia do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e a ser cancelado;

II - cópia do DACTE do CT-e que substituiu o CT-e a ser cancelado, se for o caso;

III - comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;

IV - outros documentos que forem necessários para elucidação dos fatos.

§1º O responsável pela Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado da Receita Estadual, para que este:

I - determine a:

a) conferência da documentação;

b) verificação da assinatura constante do pedido, a fim de avaliar se quem a fez é legalmente habilitada;

c) realização de diligências, se necessário;

d) notificação da requerente para eventual juntada de documentos;

e) emissão de parecer de um auditor fiscal quanto ao pedido.

II - manifeste-se quanto ao parecer de que trata a alínea "e" do inciso I do §1º deste artigo.

§2º ( continua ... )

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