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Port. Sec. Faz. - TO 1.164/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.164 de 13.11.2013

DOE-TO: 13.11.2013

Altera a Portaria SEFAZ 888, de 03 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no § 7º do art. 153-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ 888, de 03 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§2º (...)

(...)

II - liberado o cancelamento no sistema, o processo deve ser enviado à Agência de Atendimento para notificar o contribuinte a efetuar o cancelamento da NF-e, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da notificação;

(...)

§3º Quando o pedido for indeferido pelo Delegado da Receita Estadual, o contribuinte deve ser intimado.

§3º-A O contribuinte pode apresentar recurso ao Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação.

(...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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