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Dec. Est. PE 40.032/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.032 de 13.11.2013

DOE-PE: 14.11.2013

Introduz modificações no Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o Convênio ICMS 60/2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 30 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as seguintes modificações, renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 3º:

"Artigo 3º Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 2º, serão observadas as seguintes normas:

I - a base de cálculo será:

(...)

b) inexistindo o valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, frete, seguro e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, bem como das seguintes margens de valor agregado - MVA (Convênio ICMS 104/2008):

(...)

2. nas operações interestaduais:

(...)

2.3. nas demais hipóteses, aquela obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1, onde:

(...)

2.3.3. "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas ou, a partir de 1º de novembro de 2013, ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias (Convênio ICMS 60/2013); ( continua ... )

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